APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062745-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).