TJSC 2014.062750-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TRATA, EXCLUSIVAMENTE, DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DA RESPONSABILIDADE OU NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE FATOS DE TERCEIRO (FRAUDE). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISCUTE SOBRE ABUSIVIDADES OU ENCARGOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062750-0, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TRATA, EXCLUSIVAMENTE, DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DA RESPONSABILIDADE OU NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE FATOS DE TERCEIRO (FRAUDE). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISCUTE SOBRE ABUSIVIDADES OU ENCARGOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062750-0, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão