APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR, FACE A INCLUSÃO NO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA PARCELA N. 20, COM VENCIMENTO EM 11-12-12. INCUMBÊNCIA QUE RECAÍA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCEIRA QUE, NÃO RECEBENDO O VALOR CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2012, PROMOVE A ANOTAÇÃO DESABONADORA DA HIPOSSUFICIENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DÉBITO PENDENTE. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DEFENDIDA ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VERSÃO QUE, POR SER ESTRITAMENTE SUBORDINADA AO REQUERIMENTO PRINCIPAL, NÃO PODE SER ALBERGADA. FRACASSO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE CONDUZ AO NAUFRÁGIO DE TODOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS A ELE VINCULADOS. CONSUMIDORA QUE ALMEJA, BASICAMENTE, CONFUNDIR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA ESPERANÇA DE OBTER A MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO POSTA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE VISAM IMPOR O CARÁTER REVISIONAL DO REQUERIMENTO QUANDO, EM VERDADE, SE TRATA DE MERO PLEITO SUBSIDIÁRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062753-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).