APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA ADMISSIBILIDADE DO APELO. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA MAGISTRADA PARA LASTREAR SUA FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO INFLUIRAM NO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA PELO AUTOR ORIGINA-SE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, REQUERENDO, POR ISSO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. TESE AFASTADA. MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CREDOR EMPRESTOU DINHEIRO A JUROS EXCESSIVOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/1973 (373, II, DO NCPC/2015). CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE AFASTA A PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. RECIBO COLACIONADO PELO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A LICITUDE DOS CHEQUES, PORQUANTO NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO, TAMPOUCO SE CONSEGUE VISLUMBRAR A QUAL DÍVIDA SE REFERE E O VALOR EXIGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062754-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).