TJSC 2014.062773-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDISPONIBILIDADE NA TRANSMISSÃO DO CANAL CONTRATADO. CONTRATO RESCINDIDO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062773-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDISPONIBILIDADE NA TRANSMISSÃO DO CANAL CONTRATADO. CONTRATO RESCINDIDO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062773-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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