"SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDE DA NORMA PELO MAGISTRADO A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE A BENESSE INSTITUIU, POR VIA OBLÍQUA, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, UM BENEFÍCIO PARA SUBSTITUIR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E EXCLUÍDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/88. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (...)" (Apelação Cível n. 2014.055448-9, de Armazém, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 7/4/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062793-3, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).