TJSC 2014.062795-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA - ILEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PRETÉRITO - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES - DIREITO CANDENTE - DECISÃO A QUO IRRETOCÁVEL - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062795-7, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA - ILEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PRETÉRITO - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES - DIREITO CANDENTE - DECISÃO A QUO IRRETOCÁVEL - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062795-7, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Carlos
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