TJSC 2014.062797-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL PRETÉRITA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, CF/88. SUBSISTÊNCIA. VIA ELEITA NÃO DEFESA EM LEI. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, BEM EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062797-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL PRETÉRITA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, CF/88. SUBSISTÊNCIA. VIA ELEITA NÃO DEFESA EM LEI. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, BEM EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062797-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Tubarão
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