TJSC 2014.062800-7 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO, PELA OPERADORA, DO NÚMERO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. PONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS. PERDA DEFINITIVA DO NÚMERO. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062800-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO, PELA OPERADORA, DO NÚMERO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. PONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS. PERDA DEFINITIVA DO NÚMERO. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062800-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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