MONITÓRIA. COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA ,NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias e dispensar as protelatórias. DEMANDA AFORADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PRESTOU ATENDIMENTO (UNIMED JOINVILLE) CONTRA O PACIENTE/BENEFICIÁRIO DE TAIS SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE COBERTURA MANIFESTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADA (UNIMED MAFRA/RIO NEGRINHO). SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS E OPERADORA DO PLANO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA E NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. É solidariamente responsável a cooperativa médica que, em razão de manual de intercâmbio, presta serviços médicos ao consumidor. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO PRESTADO AO APELADO QUE FOI PROCESSADO DE FORMA PARTICULAR CONFORME DISPÕE A FICHA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO TER CUMPRIDO PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO QUE DUROU QUATRO DIAS POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE CONTÉM EXPRESSAMENTE SER O CARÁTER DA INTERNAÇÃO ELETIVA E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE VISA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA QUANDO O ATENDIMENTO PRESTADO É DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGAL. EXEGESE DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. Tratando-se de atendimento realizado em caráter de emergência, cuja cobertura integral - independente do tipo de procedimento adotado - é obrigatória por força do § 2º, inciso I, do art. 12, e inciso I do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, não há prazo de carência a ser observado. O prazo de carência previsto contratualmente perde o efeito quando comprovada a iminente urgência de assistência médico-hospitalar. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062801-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).