APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS. DESCABIMENTO EM CASO DE OBRA CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DO INPC APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Tratando-se de pacto para construção de imóvel, em que de um lado figura pessoa física, destinatária final e econômica do bem e, de outro, empresa fornecedora, fica evidente a relação de consumo entabulada entre as partes, o que implica na incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. II - Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária nas parcelas que se venceram após acabado o imóvel objeto da promessa de compra e venda realizada entre as partes. III - Outrossim, imperioso afastar-se a incidência dos juros de mora e multa contratual, porquanto além de ter sido reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, a Autora efetuou o depósito do valor incontroverso do débito em juízo, o que, de per si, se presta a descaracterizar a mora debendi. IV - Constatada a existência de saldo credor em favor do promitente comprador, após expungidos os encargos declarados abusivos em ação de revisão de contrato, possível é a restituição da quantia paga indevidamente, que haverá de ser feita de forma simples, caso não verificado engano injustificável. V - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062810-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).