APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES DECORRENTES DE "AGRESSÃO CORPORAL". SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062825-8, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).