APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 C/C O ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DAS OFENDIDAS, AGREDIU A "EX-SOGRA" COM UM TAPA NO ROSTO, CAUSANDO-LHE LESÃO NA PÁLPEBRA E, NA SEQUÊNCIA, COMETEU VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS VÍTIMAS E AS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RÉU. ELEMENTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA POSITIVADA POR INTERMÉDIO DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL, ANTE O DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SER A VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, RÉU QUE CONVIVEU COM A OFENDIDA POR RELEVANTE LAPSO TEMPORAL E TINHA CIÊNCIA DA SUA IDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA TIPIFICADA NO ART. 61, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR APLICAÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA AO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062828-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).