APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO FORMULADO PELA DEFESA DE RAFAEL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTE, CORROBORADOS PELOS RELATÓRIOS DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A AMBOS OS ACUSADOS. INVIABILIDADE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE KERLON, RAFAEL E SAMUEL, BEM COMO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO QUE OCORRIA HÁ VÁRIOS MESES. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NARCOTRÁFICO HABITUAL, ALÉM DE MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E O BENEFÍCIO PRETENDIDO. REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PENA QUE EXCEDE A OITO ANOS DE RECLUSÃO E ULTRAPASSA O CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062829-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).