APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO FUNDADA NA RECUSA DA PARTE EM JUNTAR PLANTA ATUAL DO TERRENO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.). RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE TEREM ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM REGIÃO INSERIDA EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E A.R.T. JUNTADAS COM A INICIAL E SUFICIENTES À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS IMPRECISÕES QUE DEVEM SER SOLVIDAS POR MEIO DE PERÍCIA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A REGULARIDADE DA AÇÃO A EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE DIFICULTAR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062831-3, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).