APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PLANTA ATUAL DO IMÓVEL E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.), EMITIDA CONTEMPORANEAMENTE. IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM REGIÃO INSERIDA EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E A.R.T. JUNTADAS COM A INICIAL E SUFICIENTES À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPRECISÕES QUE DEVEM SER SOLVIDAS POR MEIO DE PERÍCIA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. JUS POSSESSIONES QUE, IGUALMENTE, CONVERSA COM O MÉRITO DA PRETENSÃO AVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A REGULARIDADE DA AÇÃO A EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. Se o indeferimento da inicial de ação de usucapião fundamenta-se na ausência de documentos não previstos em lei como obrigatórios e, ainda, no descumprimento de ordens de emenda, como se os interessados se mantivessem inertes às provocações do juízo, quando, em verdade, o que se verifica é o contrário, imperiosa a desconstituição do édito singular, sob pena de violação do direito constitucional de ação e acesso à Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062835-1, de Garuva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).