TJSC 2014.062838-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. RECUSA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE QUADRIL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES E ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA A ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE DESDE 1994 À LEI N. 9.656/98, QUE REGULA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES ANUAIS QUE DEVEM RESPEITAR AS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE IMPORTADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECUSA QUE SE MOSTRA INJUSTIFICADA E ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062838-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. RECUSA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE QUADRIL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES E ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA A ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE DESDE 1994 À LEI N. 9.656/98, QUE REGULA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES ANUAIS QUE DEVEM RESPEITAR AS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE IMPORTADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECUSA QUE SE MOSTRA INJUSTIFICADA E ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062838-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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