APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR ORIGINÁRIO E PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA LEGAL (11-1-2003). PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. TERRENO NEGOCIADO QUE NÃO PÔDE SER REGISTRADO POR NÃO TER SIDO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR A QUE PERTENCE. CLÁUSULA CONSTANTE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM QUE CONSTA QUE O BANCO RÉU OBRIGA-SE A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, PARA POSSIBILITAR O POSTERIOR REGISTRO DO BEM. PARECER TÉCNICO ELABORADO E JUNTADO PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, EM QUE SE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VENDIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO. Diante da regra de transição prevista no artigo 2.028, do Novo Código Civil, decorrido menos da metade do lapso prescricional previsto no Código Civil de 1916, aplicável é a prescrição prevista no Código Civil de 2002 (Apelação Cível n. 2006.033484-4, de Pinhalzinho, rel. Juiz Saul Steil, j. em 15-4-2010). Se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, o devedor responderá por perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062839-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).