TJSC 2014.062845-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR CONSTITUIÇÃO EM MORA E SUA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM, POIS ALIENADO O BEM. CELEUMA NÃO AGITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO TERCEIRO DIA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVER DO BANCO RESTITUIR O BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE LIVRE DE ÔNUS. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062845-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR CONSTITUIÇÃO EM MORA E SUA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM, POIS ALIENADO O BEM. CELEUMA NÃO AGITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO TERCEIRO DIA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVER DO BANCO RESTITUIR O BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE LIVRE DE ÔNUS. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062845-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Braço do Norte
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