TJSC 2014.062846-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 267, IV, CPC. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONLUIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. - "Se a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Igualmente não cabe ao magistrado indeferir a inicial com base em argumentos não comprovados nos autos." (TJSC, AC n. 2012.057618-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-03-2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062846-1, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 267, IV, CPC. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONLUIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. - "Se a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Igualmente não cabe ao magistrado indeferir a inicial com base em argumentos não comprovados nos autos." (TJSC, AC n. 2012.057618-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-03-2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062846-1, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Barra Velha
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