TJSC 2014.062848-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS QUANDO RESTOU NOTICIADA DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. DESERÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062848-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS QUANDO RESTOU NOTICIADA DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. DESERÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062848-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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