TJSC 2014.062850-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à taxa média. Limitação. Correção monetária. Taxa referencial. Contratação ausente. Mantida sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Compensação vedada. Apelo do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062850-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à taxa média. Limitação. Correção monetária. Taxa referencial. Contratação ausente. Mantida sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Compensação vedada. Apelo do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062850-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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