TJSC 2014.062871-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O FEITO POR INTEIRO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PEDIDO PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES À CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGAO JULGADOR AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062871-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O FEITO POR INTEIRO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PEDIDO PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES À CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGAO JULGADOR AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062871-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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