APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE ESTÁ UMBILICALMENTE VINCULADO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. REQUERIMENTO QUE É, INCLUSIVE, SUSCITADO NO BOJO DA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECRETO NESSA SEARA. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA EM OPORTUNIDADE TRANSATA QUE DISCUTIU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. EXEGESE DO ART. 334, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES QUE, QUANTO AO TÓPICO, PRESCINDEM DE PROVA. IMPERATIVA CONSERVAÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (ART. 458, INCISO II E II DO CPC). VERSÃO DESCORTINADA. TUTELA SATISFATIVA QUE APRECIOU, COM BASE EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, AS QUESTÕES POSTAS AO ESTADO-JUIZ. CUMPRIMENTO DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 458 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM INALTERADO NO PONTO. AGITADO PRONUNCIAMENTO GENÉRICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECRETO QUE, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DO PROCEDIMENTO COLETIVO, DIFERIU PARA MOMENTO POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO E A CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS EM PROL DOS BENEFICIADOS. INTELECÇÃO DO ART. 95 DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE DETONAÇÃO DE FEITO INDIVIDUAL ALMEJANDO O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES VAZADAS NA TUTELA COLETIVA. DECISÓRIO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062875-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).