TJSC 2014.062893-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA, DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A MUDANÇA DE OPERADORA. INEXIGIBILIDADE DO VALOR. LANÇAMENTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM MONTANTE ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062893-5, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA, DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A MUDANÇA DE OPERADORA. INEXIGIBILIDADE DO VALOR. LANÇAMENTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM MONTANTE ELEVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062893-5, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Navegantes
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