APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL E DO CURSO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. LAPSO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP NÃO ATINGIDO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AÇÃO DELITIVA CONSISTENTE NA PERCEPÇÃO DE DINHEIRO MEDIANTE ARTIFICIOSA VENDA DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. AGENTE QUE SE DIZ "REPRESENTANTE" DE DELEGADO DE POLÍCIA QUE SE APRESENTARIA NA EXIBIÇÃO TELEVISIVA. PRETENSO COMPRADOR INDUZIDO EM ERRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SE REALIZAR DE OFÍCIO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062905-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).