TJSC 2014.062909-2 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO. ART. 109, V C/C ART. 110, 112, I E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062909-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO. ART. 109, V C/C ART. 110, 112, I E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062909-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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