TJSC 2014.062929-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE OU RECOLHER CUSTAS E APRESENTAR CÓPIA COMPLETA E LEGÍVEL DO CONTRATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062929-8, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE OU RECOLHER CUSTAS E APRESENTAR CÓPIA COMPLETA E LEGÍVEL DO CONTRATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062929-8, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Içara
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