TJSC 2014.062943-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - APONTAMENTOS QUE, POR HAVEREM IMPORTADO A INVERÍDICA E INJUSTA COMINAÇÃO DA PECHA DE DEVEDORA, MACULARAM A HONRA, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DA DEMANDANTE - ARBITRAMENTO EM R$3.000,00 - MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$20.000,00 QUE SE IMPÕE - CC, ART. 944 - PRECEDENTES DO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062943-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - APONTAMENTOS QUE, POR HAVEREM IMPORTADO A INVERÍDICA E INJUSTA COMINAÇÃO DA PECHA DE DEVEDORA, MACULARAM A HONRA, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DA DEMANDANTE - ARBITRAMENTO EM R$3.000,00 - MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$20.000,00 QUE SE IMPÕE - CC, ART. 944 - PRECEDENTES DO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062943-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
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