APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 16/10/1994 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ACIDENTE, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO EM 16/10/1994 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 18/02/2009. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062945-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).