AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. PORTADOR DO TÍTULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIA DE CHEQUES PELO DEMANDADO A CLIENTE SEM LASTRO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO JÁ VERIFICADO EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR ESTA CORTE. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CORRENTISTA. CONDUTA QUE VIABILIZOU GOLPE FINANCEIRO DE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, CONSISTENTE NA CAPTAÇÃO DESENFREADA E IRREGULAR DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS GARANTIDOS POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CARACTERIZADOS. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO NA CASA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE ANTE A RESISTÊNCIA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO TÍTULO NA DATA AJUSTADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. ART. 359 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL LIMITADA AO VALOR ORIGINAL ENTREGUE PELO AUTOR À EMPRESA DE FACTORING, EXCLUÍDOS OS JUROS PROMETIDOS POR ESTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062948-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).