APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO MERCADORIAS VENCIDAS E SEM PROCEDÊNCIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, I e II, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SEM PROCEDÊNCIA E DE MERCADORIA COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é integrado normativamente pelo art. 18, § 6º, I e II, da Lei 8.078/1990, portanto, trata-se de delito formal e de perigo abstrato que prescinde de prova pericial. - O agente que, na qualidade de proprietário de um mercado, expõe à venda e mantém em depósito produtos vencidos e sem procedência, impróprios ao consumo, comete, dolosamente, o crime de previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062962-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).