TJSC 2014.062963-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DE CPI A PARTIDO POLÍTICO DETENTOR DE 20% DA REPRESENTATIVIDADE NA CASA LEGISLATIVA. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NO ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDA NOS ARTS. 38 da Lei Orgânica do Município de Brusque e no art. 6º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque. COMISSÃO INSTITUÍDA ILEGALMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062963-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DE CPI A PARTIDO POLÍTICO DETENTOR DE 20% DA REPRESENTATIVIDADE NA CASA LEGISLATIVA. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NO ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDA NOS ARTS. 38 da Lei Orgânica do Município de Brusque e no art. 6º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque. COMISSÃO INSTITUÍDA ILEGALMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062963-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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