APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO QUE É ASSEGURADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E PELO INCISO II DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE DEVEDOR PRINCIPAL QUE TAMBÉM É IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DA MORA E MULTA QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. MORA QUE NUNCA FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, salvo os de "elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", são impenhoráveis. 2. Se há autorização de cobrança cumulada de juros da mora e multa, um encargo não poderá incidir sobre o outro, assim sendo evitada a dupla penalização do devedor. 3. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062986-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).