ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PENSÃO GRACIOSA MENSAL DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO POSSAM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA (ART. 267, V, DO CPC). RECLAMO PREJUDICADO. "Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054137-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062995-1, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).