TJSC 2014.062997-5 (Acórdão)
REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE SEGUIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE, PREVIAMENTE À EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO, FOSSE A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA EFETIVAR A PROVIDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITEM AUFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECLAMO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062997-5, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE SEGUIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE, PREVIAMENTE À EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO, FOSSE A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA EFETIVAR A PROVIDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITEM AUFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECLAMO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062997-5, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Içara
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