TJSC 2014.063044-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 1.2 DECISUM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1.3 IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E IMPUGNADAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.4 CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. 1.5 NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.6 SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.7 RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063044-2, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 1.2 DECISUM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1.3 IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E IMPUGNADAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.4 CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. 1.5 NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.6 SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.7 RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063044-2, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Imbituba
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