APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063048-0, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).