APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM DESCONTO EM SALÁRIO DE APOSENTADORIA, SEM A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA/AUTORA. VALOR FINANCIADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O BANCO E OU SOBRE CLÁUSULAS INERENTES A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. LITÍGIO QUE ENVOLVE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL OU CAMBIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063082-0, de Pomerode, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).