TJSC 2014.063093-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA E RECEBIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE OS DADOS EXISTENTES NO CONTRATO, COMO DOCUMENTOS PESSOAIS DA APELADA, AUSÊNCIA DE QUANTIDADE DE PARCELAS E DE SEUS RESPECTIVOS VALORES. TESE RECHAÇADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL CUMPRIDO NO ENDEREÇO FIRMADO NO CONTRATO E NA POSSE DE FILHO DA DEVEDORA. DETALHAMENTO DE PARCELAS E VALORES EXISTENTES NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063093-0, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA E RECEBIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE OS DADOS EXISTENTES NO CONTRATO, COMO DOCUMENTOS PESSOAIS DA APELADA, AUSÊNCIA DE QUANTIDADE DE PARCELAS E DE SEUS RESPECTIVOS VALORES. TESE RECHAÇADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL CUMPRIDO NO ENDEREÇO FIRMADO NO CONTRATO E NA POSSE DE FILHO DA DEVEDORA. DETALHAMENTO DE PARCELAS E VALORES EXISTENTES NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063093-0, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tangará
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