APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE AFIRMA TER VISTO O ACUSADO SAINDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA CARREGANDO AS CAIXAS CONTENDO AS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS. AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO QUE RESPALDAM ESSA VERSÃO, ESPECIALMENTE COM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DO CORRÉU POR MEIO DO NÚMERO DA PLACA DO AUTOMÓVEL USADO PELOS ASSALTANTES NA FUGA DO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ÁLIBI CAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se há falar em absolvição, por falta de provas, quando testemunha flagra o acusado deixando o estabelecimento comercial-vítima portando as mercadorias subtraídas, reconhecendo sua fisionomia, tanto na fase policial quanto na etapa do contraditório, notadamente quando o veículo do corréu, responsável pela fuga, é identificado durante as investigações. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PRECONIZADO NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO FARTA DE QUE O ACUSADO SUBTRAIU, MEDIANTE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ACOMPANHADO DE OUTROS DOIS COMPARSAS, UM DELES NÃO IDENTIFICADO, DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063096-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).