TJSC 2014.063101-1 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DO CASAL. PARTILHA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE A UNIÃO. ARGUMENTO SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. DÍVIDAS COMUNS DO CASAL. SUPOSTA FALTA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PROL DA DIVORCIANDA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063101-1, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DO CASAL. PARTILHA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE A UNIÃO. ARGUMENTO SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. DÍVIDAS COMUNS DO CASAL. SUPOSTA FALTA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PROL DA DIVORCIANDA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063101-1, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Porto Belo
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