TJSC 2014.063107-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA POSSÍVEL PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063107-3, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA POSSÍVEL PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063107-3, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Mondaí
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