APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA DE 42 PEDRAS DE CRACK E UMA BUCHA DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. ALTERAÇÃO PARA O DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063112-1, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).