APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SUSPEITARAM DE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E AO EFETUAREM ABORDAGEM DE SEUS INTEGRANTES ENCONTRARAM UM REVÓLVER NO CONSOLE DO VEÍCULO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL REAFIRMADA PELO STF EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063123-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).