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Jurisprudência


TJSC 2014.063125-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA POR MAIS UM ANO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 370 E 371 DO NCPC. FACULDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO PARA ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA APELANTE. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. DEMANDADA QUE SE GRADUOU ENQUANTO RECEBIA O PENSIONAMENTO E APRESENTA CONDIÇÕES DE SER INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA ESCORREITA, POIS AINDA PERMITIU À RECORRENTE MAIS UM ANO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ALÉM DOS QUATRO ANOS JÁ TRANSCORRIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES SUCUMBÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063125-5, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Rio do Sul
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