APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NO PROTESTO INDEVIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO CONFORME PACTUADO COM O AUTOR. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO CONHECER SOBRE CONCRETO, TENDO A EMPRESA RÉ SE RESPONSABILIZADO, ATRAVÉS DE SEU VENDEDOR, EM ENVIAR O PRODUTO PARA A DESTINAÇÃO DE OBRA REFERENTE A CASA DO DEMANDANTE. CONCRETO DE QUALIDADE INFERIOR AO CORRETAMENTE UTILIZADO PARA CONSTRUÇÃO DE LAJES. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ TINHA CIÊNCIA DE QUE O CONCRETO ENVIADO AO AUTOR IRIA SER UTILIZADO EM CONSTRUÇÃO DE CASA E, AUSENTE A ESCOLHA PELO AUTOR, ASSUMIU O RISCO PELA ENTREGA DO PRODUTO QUE ENTENDEU ADEQUADO, MAS QUE NÃO SERVIU AO FIM ALMEJADO PELO CONTRATANTE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CONSEQUENTE PROTESTO DO BOLETO BANCÁRIO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IRREGULAR. DANO MATERIAL MANTIDO, DIANTE DO PAGAMENTO DO BOLETO, MESMO APÓS PROTESTADO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO DO VALOR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EFETIVO DANO E DE ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PROTESTO QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063145-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).