APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI S/A). COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (INTERNET - "IP CORPORATIVO 1MBPS") EM MARÇO/2011. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL QUE SE MOSTRA DEVIDA. SERVIÇO DE INTERNET DISPONIBILIZADO DURANTE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS SEM SOLICITAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DURANTE OS ANOS DE 2011 E 2012. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO (JANEIRO/2013). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Ora, resta incontroverso que a empresa autora usufruiu dos serviços prestados pela ré durante um longo lapso temporal, haja vista que somente solicitou a rescisão contratual em 16/01/2013 (fl. 67), isto é, após aproximadamente 2 (dois) anos da contratação. Nesse sentindo, agiu com acerto o decisum objurgado ao afastar o pleito exordial para determinar a condenação da Oi S/A à devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 40.682,64 (quarenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), pois, em momento pretérito à solicitação da rescisão contratual, a empresa autora estava usufruindo dos serviços disponibilizados pela concessionária ré. "Em se verificando que o usuário se utilizou do serviço prestado enquanto o contrato ainda não havia sido rescindido, deve ele arcar com o pagamento dos valores referentes aos minutos excedentes utilizados." (AC n. 2010.059762-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. em 02.05.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 2° DO ART. 85 DO NCPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063174-3, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).