TJSC 2014.063181-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SONEGADOS. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DE CAUSÍDICOS DESTITUÍDOS DE SEUS PODERES AINDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AJUSTE DE VONTADES QUE, POR SI SÓ, PÕE TÉRMINO À LIDE. JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO QUE SE PRESTA APENAS A OFICIALIZAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.063181-5, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SONEGADOS. ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DE CAUSÍDICOS DESTITUÍDOS DE SEUS PODERES AINDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AJUSTE DE VONTADES QUE, POR SI SÓ, PÕE TÉRMINO À LIDE. JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO QUE SE PRESTA APENAS A OFICIALIZAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.063181-5, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Catanduvas
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