TJSC 2014.063187-7 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENAS PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE FRAÇÕES DIFERENTES EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DA REINCIDÊNCIA RELATIVAMENTE A CONDENAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR UMA ÚNICA FRAÇÃO APÓS O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO DECRETO N. 7.873/12. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063187-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENAS PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE FRAÇÕES DIFERENTES EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DA REINCIDÊNCIA RELATIVAMENTE A CONDENAÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR UMA ÚNICA FRAÇÃO APÓS O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO DECRETO N. 7.873/12. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063187-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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